AREsp 1908248 - DECISAO

AREsp 1908248 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e o documento juntado não foi considerado idôneo para tal comprovação, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 23 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 23 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e o documento juntado não foi considerado idôneo para tal comprovação, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.