EAREsp 1455469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a eventual modulação que autoriza comprovação posterior refere-se apenas à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ELIETE NOGUEIRA COBRA VARAJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA ELIETE NOGUEIRA COBRA VARAJAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a eventual modulação que autoriza comprovação posterior refere-se apenas à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.