AREsp 1569024 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos antes da publicação em 18.11.2019); por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Agrex do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Documento Idôneo Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

Agrex do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos antes da publicação em 18.11.2019); por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.