EAREsp 1902746 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não figura entre os feriados nacionais previstos nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980 e não houve juntada da prova no ato, não se admitiu comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Parties
Embargante: LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não figura entre os feriados nacionais previstos nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980 e não houve juntada da prova no ato, não se admitiu comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).