AREsp 1952641 - DECISAO

AREsp 1952641 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, resultou no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLORINDA DE SOUZA FREIRE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e agravo em 14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, resultou no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado