AREsp 1954585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicável ao caso, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC