AREsp 1952241 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior pela comprovação de feriado local, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE EDGARD DO NASCIMENTO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE EDGARD DO NASCIMENTO PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior pela comprovação de feriado local, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.