AREsp 1951184 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (o que impediria regularização posterior); por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (o que impediria regularização posterior); por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
- Publique‑se.
Full Case Text
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