AREsp 1950978 - DECISAO

AREsp 1950978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2020 e recurso em 04/09/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON AMICHI MOREIRA EMPREITEIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON AMICHI MOREIRA EMPREITEIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2020 e recurso em 04/09/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...