AREsp 1953029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, pelo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUBER LUCIO RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CLAUBER LUCIO RAMOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade procedimental (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, pelo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...