AREsp 1955116 - DECISAO

AREsp 1955116 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e recurso interposto em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse extensão do prazo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e recurso interposto em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse extensão do prazo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça