AREsp 1957824 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior, devendo, por fim, ser majorados os honorários em 15% se houve prévia fixação, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação da legislação processual civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior, devendo, por fim, ser majorados os honorários em 15% se houve prévia fixação, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.