REsp 1955158 - DECISAO

REsp 1955158 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.