AREsp 1950635 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 18/03/2021 e o agravo interposto em 04/05/2021, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local, requisito que o §6.º do art. 1.003 do CPC exige e que impede regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Intimação Pessoal
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 18/03/2021 e o agravo interposto em 04/05/2021, além de não ter sido comprovado, no ato, feriado local, requisito que o §6.º do art. 1.003 do CPC exige e que impede regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.