AREsp 1955603 - DECISAO

AREsp 1955603 - DECISAO

O recurso de SEBASTIAO GANDOLFI JUNIOR foi interposto em 03/08/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GANDOLFI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GANDOLFI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso de SEBASTIAO GANDOLFI JUNIOR foi interposto em 03/08/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se