AREsp 1950883 - DECISAO

AREsp 1950883 - DECISAO

Os agravos são manifestamente intempestivos porque foram interpostos em 14/09/2020 após intimação em 05/08/2020, violando os prazos recursais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impeditivo de regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: JOSE AURELIANO DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AURELIANO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos são manifestamente intempestivos porque foram interpostos em 14/09/2020 após intimação em 05/08/2020, violando os prazos recursais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impeditivo de regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.