AREsp 1953972 - DECISAO

AREsp 1953972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/03/2021 e interpôs o recurso em 16/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EVANIR GONÇALVES FIGUEIREDO ALVISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVANIR GONÇALVES FIGUEIREDO ALVISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 24/03/2021 e interpôs o recurso em 16/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.