AREsp 1952877 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: FACILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FACILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.