AREsp 1953153 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021; interposição em 09/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PEDRO DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PEDRO DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021; interposição em 09/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.