AREsp 1947886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ALEX VANDER CORREA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEX VANDER CORREA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.