REsp 1873958 - ACORDAO

REsp 1873958 - ACORDAO

Com base no CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; como o MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP não comprovou o feriado no momento da interposição, manteve-se a intempestividade do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior em sede de agravo regimental
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 sobre vícios formais e tempestividade

Ratio Decidendi

Com base no CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; como o MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP não comprovou o feriado no momento da interposição, manteve-se a intempestividade do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno