AREsp 1949461 - DECISAO

AREsp 1949461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos do art. 220 do CPC à justiça criminal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO MERENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO MERENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC à justiça criminal
  3. 3 Continuidade dos prazos processuais penais durante recesso e férias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos do art. 220 do CPC à justiça criminal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.