AREsp 1951384 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 02/12/2020, após intimação em 27/08/2020, estando fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LAECIO CARNEIRO DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LAECIO CARNEIRO DO VALE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão agravada
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 02/12/2020, após intimação em 27/08/2020, estando fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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