AREsp 1906205 - DECISAO

AREsp 1906205 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 para a contagem do prazo recursal, tendo sido publicada a decisão recorrida em 27.11.2020, iniciando-se o prazo em 30.11.2020 e findando em 21.01.2021; o recurso foi interposto em 22.01.2021, sendo, portanto, intempestivo. A existência de feriado municipal em Dourados/MS não altera a contagem do prazo perante o Tribunal a quo sediado em Campo Grande/MS, e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso. Em razão do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais majorados em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DARIANO VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DARIANO VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 influência de feriado municipal na contagem de prazos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 para a contagem do prazo recursal, tendo sido publicada a decisão recorrida em 27.11.2020, iniciando-se o prazo em 30.11.2020 e findando em 21.01.2021; o recurso foi interposto em 22.01.2021, sendo, portanto, intempestivo. A existência de feriado municipal em Dourados/MS não altera a contagem do prazo perante o Tribunal a quo sediado em Campo Grande/MS, e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso. Em razão do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais majorados em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 93 e 206e).