AREsp 1913920 - DECISAO

AREsp 1913920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente de certidão nos autos, e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSANE MENACHO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Certidão Nos Autos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tribunal Superior Do Trabalho Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

ROSANE MENACHO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e eficácia de certidão de secretaria
  2. 2 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente de certidão nos autos, e a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)