AREsp 1881080 - DECISAO

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Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC); os documentos juntados posteriormente foram considerados insuficientes e a suspensão geral reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu período diverso daquele invocado, de modo que não houve prova apta a afastar a intempestividade, sendo, por isso, rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAURINDO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

LAURINDO BRIDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 caráter temporal aplicável ao prazo recursal (tempus regit actum)
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos por atos normativos e feriados locais
  3. 3 eficácia do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC); os documentos juntados posteriormente foram considerados insuficientes e a suspensão geral reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu período diverso daquele invocado, de modo que não houve prova apta a afastar a intempestividade, sendo, por isso, rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).