AREsp 1928094 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Embargante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).