AREsp 1924928 - DECISAO

AREsp 1924928 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; as resoluções do CNJ suspenderam prazos para processos eletrônicos apenas de 19/3/2020 a 30/4/2020, e as demais prorrogações não suspenderam prazos para processos eletrônicos; como a parte não trouxe comprovação no ato da interposição, não se pode considerar o recurso tempestivo, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único para sanar a irregularidade; por consequência, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VITALMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VITALMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos por ato normativo do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e vedação de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; as resoluções do CNJ suspenderam prazos para processos eletrônicos apenas de 19/3/2020 a 30/4/2020, e as demais prorrogações não suspenderam prazos para processos eletrônicos; como a parte não trouxe comprovação no ato da interposição, não se pode considerar o recurso tempestivo, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único para sanar a irregularidade; por consequência, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).