AREsp 1915882 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade afastada, pois a intimação ocorreu em 07/01/2021 e o agravo foi interposto em 22/01/2021 dentro do prazo legal; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ.

Parties
Embargante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Competência, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Tempestividade Intimação Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Competência Súmula 281 STF +1 more

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 data de intimação eletrônica
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade afastada, pois a intimação ocorreu em 07/01/2021 e o agravo foi interposto em 22/01/2021 dentro do prazo legal; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).