AREsp 1890451 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; a jurisprudência e a legislação invocadas pelo embargante não autorizam comprovação posterior nem a aplicação de normas federais (Lei 5.010/66) aos tribunais estaduais, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Interposição De Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Interposição De Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às intimações e prazos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; a jurisprudência e a legislação invocadas pelo embargante não autorizam comprovação posterior nem a aplicação de normas federais (Lei 5.010/66) aos tribunais estaduais, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa