AREsp 1939211 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso, e o STJ é competente para reexaminar pressupostos de admissibilidade independentemente da atuação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL HORTENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório, Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

RESIDENCIAL HORTENCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir alegada omissão quanto à tempestividade do Recurso Especial e demonstração de feriado local
  2. 2 Requisito de prova idônea da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal perante o STJ
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso, e o STJ é competente para reexaminar pressupostos de admissibilidade independentemente da atuação do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)