EAREsp 1938505 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogaria prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a exceção sobre segunda-feira de carnaval é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019, não se aplicando ao caso, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação a Posteriori, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação a Posteriori Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 interpretação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogaria prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível comprovação posterior; ademais, a exceção sobre segunda-feira de carnaval é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019, não se aplicando ao caso, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa