AREsp 1927370 - DECISAO

AREsp 1927370 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local ou paralisação do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é considerado intempestivo e os aclaratórios improcedentes.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Prova Da Tempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Prova Da Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo/em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a suspensão de prazos pelo Tribunal de origem/CNJ poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 se os embargos de declaração seriam cabíveis por omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local ou paralisação do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é considerado intempestivo e os aclaratórios improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).