AREsp 1908985 - DECISAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou documento apto a comprovar feriado local ou erro do sistema no momento da interposição, a tempestividade não ficou comprovada, não havendo vício sanável que autorize acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Comprovação De Feriado

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Parties

BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou documento apto a comprovar feriado local ou erro do sistema no momento da interposição, a tempestividade não ficou comprovada, não havendo vício sanável que autorize acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)