AREsp 1922664 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a jurisprudência favorável à comprovação posterior da segunda-feira de carnaval foi restrita pela Corte Especial a recursos interpostos até 17/11/2019, não alcançando o presente caso, de modo que não se admite a juntada ex post do documento que alegaria a suspensão do prazo.

Parties
Embargante: RUBENS QUERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RUBENS QUERUBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado de segunda-feira de carnaval para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificaria embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a jurisprudência favorável à comprovação posterior da segunda-feira de carnaval foi restrita pela Corte Especial a recursos interpostos até 17/11/2019, não alcançando o presente caso, de modo que não se admite a juntada ex post do documento que alegaria a suspensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).