AREsp 1956890 - DECISAO

AREsp 1956890 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/07/2021 e agravo em 19/08/2021), configurando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEIDIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEIDIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/07/2021 e agravo em 19/08/2021), configurando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se