AREsp 1604259 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação, no ato, de suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, e art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP). Ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não comporta análise de repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo ao STF o controle de normas constitucionais apontadas.

Parties
Recorrente: GILMAR FERNANDES MACHADO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Feriado Local, Contagem De Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Feriado Local Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

GILMAR FERNANDES MACHADO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo e se poderia ser comprovado o feriado local após a interposição
  3. 3 se a matéria possui repercussão geral ou se é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação, no ato, de suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, e art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP). Ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não comporta análise de repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo ao STF o controle de normas constitucionais apontadas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se.