AREsp 1922462 - DECISAO

AREsp 1922462 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de tempestividade foi indeferido porque a juntada de calendário ou mera relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade, e porque o STJ possui competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo vinculante a certidão de tempestividade lavrada nos autos.

Parties
Agravante: LIQ CORP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Sobre Tempestividade / Petição
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Reexame Pelo STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Reexame Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIQ CORP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Sobre Tempestividade / Petição

Legal Issues

  1. 1 Se calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta intempestividade do recurso
  2. 2 Se certidão de tempestividade lavrada nos autos impede reexame do requisito de tempestividade pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de tempestividade foi indeferido porque a juntada de calendário ou mera relação de feriados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade, e porque o STJ possui competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo vinculante a certidão de tempestividade lavrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.