AREsp 1957198 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC