AREsp 1924426 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao cálculo do prazo recursal, contado da publicação de 28/5/2020, excluído o primeiro dia, resultando em prazo de 15 dias úteis com vencimento em 18/6/2020; o recurso especial interposto em 23/6/2020 é intempestivo. As suspensões do CNJ não alcançaram o período alegado para processos eletrônicos, e não houve comprovação de feriados locais que pudessem interromper a contagem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA CORDEIRO MATARUNA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA CORDEIRO MATARUNA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 incidência das Resoluções do CNJ e da Portaria 79/20 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao cálculo do prazo recursal, contado da publicação de 28/5/2020, excluído o primeiro dia, resultando em prazo de 15 dias úteis com vencimento em 18/6/2020; o recurso especial interposto em 23/6/2020 é intempestivo. As suspensões do CNJ não alcançaram o período alegado para processos eletrônicos, e não houve comprovação de feriados locais que pudessem interromper a contagem; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Deixo de apreciar os embargos de fls. 664/667 por preclusão consumativa
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)