AREsp 1956337 - DECISAO

AREsp 1956337 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se