AREsp 1922270 - DECISAO

AREsp 1922270 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais e suspensões de expediente alegados, conforme exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso principal foi considerado intempestivo; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua acolhida.

Parties
Embargante: THK PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

THK PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente em razão de suspensão de expediente e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais e suspensões de expediente alegados, conforme exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso principal foi considerado intempestivo; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua acolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)