AREsp 1943293 - DECISAO

AREsp 1943293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, e a suspensão geral por Resolução do CNJ abrange período específico da pandemia não aplicável automaticamente ao caso.

Parties
Embargante: SABRINA FOZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade

Case Brief

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Parties

SABRINA FOZ MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, e a suspensão geral por Resolução do CNJ abrange período específico da pandemia não aplicável automaticamente ao caso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).