AREsp 1954818 - DECISAO

AREsp 1954818 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MARCELO DE MOURA DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO DE MOURA DIONISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.