AREsp 1954702 - DECISAO

AREsp 1954702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme os dispositivos e entendimentos invocados (CPC, Súmula 281 do STF, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUCIO ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

LUCIO ANTONIO DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme os dispositivos e entendimentos invocados (CPC, Súmula 281 do STF, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se