EAREsp 1941835 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local de 15/02/2021, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando insanável eventual intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local de 15/02/2021 poderia ser comprovado posteriormente para fins de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC/2015 para demonstração de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando o feriado local de 15/02/2021, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando insanável eventual intempestividade do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).