EAREsp 1087306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação realizada no portal eletrônico para fins de contagem de prazo, e, com base na Súmula nº 168/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando a jurisprudência da Corte coincide com o acórdão atacado, não havendo fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: KLÉBER BARBOSA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Tácita, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Publicação, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Súmula 168/stj
Processual Civil Tempestividade Intimação Tácita Diário De Justiça Eletrônico (dje) Publicação Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

KLÉBER BARBOSA PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte está no mesmo sentido do acórdão atacado (Súmula 168/STJ)
  3. 3 contagem de prazos processuais diante de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação realizada no portal eletrônico para fins de contagem de prazo, e, com base na Súmula nº 168/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis quando a jurisprudência da Corte coincide com o acórdão atacado, não havendo fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.