AREsp 1920236 - DECISAO

AREsp 1920236 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a suspensão alegada pelas publicações não alterou a contagem do prazo na forma pretendida pela embargante, pois o encerramento antecipado do expediente e a indisponibilidade do sistema acarretam prorrogação do termo e não exclusão de dias; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 efeito do encerramento antecipado do expediente forense

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a suspensão alegada pelas publicações não alterou a contagem do prazo na forma pretendida pela embargante, pois o encerramento antecipado do expediente e a indisponibilidade do sistema acarretam prorrogação do termo e não exclusão de dias; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).