AREsp 1956458 - DECISAO

AREsp 1956458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 22/02/2019 e o recurso foi interposto em 22/03/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC; também foi observado que não cabe regularização posterior por eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR FERNANDES SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR FERNANDES SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 22/02/2019 e o recurso foi interposto em 22/03/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC; também foi observado que não cabe regularização posterior por eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.