AREsp 1960471 - DECISAO

AREsp 1960471 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/07/2021 e agravo em 17/07/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FLORENTIN ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Prazo Recursal Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLORENTIN ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/07/2021 e agravo em 17/07/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se